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Government Job Detail
Instituto de Formação Turística
 
Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de gestão administrativa e financeira.
 
(Concurso n.º 007/PMH/2016) Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Fevereiro e 14 de Março de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão administrativa e financeira, em regime de contrato administrativo de provimento, do Instituto de Formação Turística: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O concurso é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Forma de provimento O recrutamento é em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de 6 meses, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor. 3. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas reúnam os seguintes requisitos: a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM; b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; c) Estejam habilitados com curso superior em gestão de empresas, ou afins; d) Possuam pelo menos 2 anos de experiência profissional na área de gestão administrativa e financeira. 4. Forma e local de apresentação de candidaturas e documentos a apresentar A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe de Executivo n.º 250/2011, a qual deve ser entregue pessoalmente e juntamente com os documentos abaixo indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, no Edifício «Equipa» do Campus Principal sito na Colina de Mong-Há: a) Cópia do documento de identificação válido (é necessária a apresentação do original para autenticação); b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (é necessária a apresentação do original para autenticação); c) Documento comprovativo de experiência profissional no presente aviso: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida (é necessária a apresentação do original para autenticação) ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra; d) Nota curricular, assinada pelo candidato; e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição em concurso. 5. Caracterização genérica do conteúdo funcional Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. 6. Conteúdo funcional Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas na área de gestão administrativa e financeira. 7. Vencimento e regalias O técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nível 5, vence pelo índice 370, da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 2, anexo I, à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos). As demais condições de trabalho e regalias obedecem aos critérios gerais do Regime Jurídico da Função Pública. 8. Método de selecção 8.1. A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos: 60%; b) Entrevista profissional: 40%. 8.2 Os métodos de selecção referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório. 8.3. Os resultados obtidos na aplicação dos referidos métodos de selecção são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não sendo admitidos ao método seguinte os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores. 8.4 A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita e terá a duração de 1,5 horas. A prova de conhecimentos tem por objectivo avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício das funções a desempenhar. 8.5 A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função. 9. Programa da prova O programa da prova abrangerá as seguintes matérias: 9.1 Conhecimentos de legislação: — Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/96/M, de 29 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 47/97/M, de 17 de Novembro (Orgânica e funcionamento do Instituto de Formação Turística); — Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais»; — Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços); — Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro (Orgânica e funcionamento do Instituto de Formação Turística), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro; — Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos». Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar os diplomas legais acima indicados. Aos candidatos é proibido o uso de máquina calculadora ou de qualquer outra forma (incluindo equipamentos electrónicos), para consulta de outros livros e documentos. 9.2 Conhecimento profissional: — Elaboração de correspondências ou informações oficiais relativas à área de gestão administrativa e financeira; — Resolução de caso prático no âmbito da organização, controlo e execução das actividades na área administrativa e financeira. 10. Publicação das listas 10.1 O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos. 10.2 As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, no Edifício «Equipa» do Campus principal, na Colina de Mong-Há, e disponibilizadas na página electrónica deste Instituto. 10.3 A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 11. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. 12. Observações Os dados que os concorrentes apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais» da Região Administrativa Especial de Macau. 13. Composição do júri O júri do concurso terá a seguinte composição: Presidente: Ian Mei Kun, vice-presidente. Vogais efectivos: Lo Ka In Helena, directora da Pousada de Mong-Há; e Chan Mei Ha, chefe do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro. Vogais suplentes: Un Kok Mei, técnico de 1.ª classe; e Fong Ieok Wa, técnico superior de 1.ª classe. Instituto de Formação Turística, aos 4 de Julho de 2016. A Vice-presidente do Instituto, Ian Mei Kun.
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