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Government Job Detail
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
 
Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e inglesa.
 
Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 9 de Maio de 2016, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, com vista ao preenchimento de dois lugares existentes de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, e dos que vierem a ocorrer dentro do prazo de validade do presente concurso, da carreira de intérprete-tradutor, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e inglesa, do quadro do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é valido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que preencham os seguintes requisitos: 2.1 Sejam residentes permanentes da RAEM; 2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; e 2.3 Estejam habilitados com licenciatura em tradução e interpretação em línguas chinesa e inglesa ou em línguas chinesa ou inglesa. 3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar A candidatura deve ser formalizada mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio (Modelo n.º 1), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, o qual deve ser instruído com os documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, abaixo indicados, e entregue pessoalmente, dentro do prazo fixado e durante horário de expediente, no balcão de atendimento do rés-do-chão do «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias», sito na Praceta 25 de Abril. 3.1 Candidatos não vinculados à função pública: a) Cópia do documento de identificação válido da RAEM; b) Cópia de documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso; c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a sua habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo o candidato apresentar documentos comprovativos da respectiva formação profissional. 3.2 Candidatos vinculados à função pública: Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) e ainda o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem. Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 3.3 No acto de entrega de documentos em fotocópia devem ser exibidos os respectivos originais para efeitos de autenticação. 3.4 O requerimento, em impresso próprio acima referido, encontra-se disponível na página electrónica da Imprensa Oficial ou pode ser adquirido, mediante pagamento, nos balcões da mesma. 4. Conteúdo funcional Ao intérprete-tradutor de 2.ª classe compete efectuar a tradução de textos numa das duas línguas (chinês/inglês) para a outra e vice-versa, procurando respeitar o conteúdo e a forma dos mesmos; fazer a interpretação consecutiva ou simultânea de intervenções orais em uma das duas línguas (chinês/inglês) para a outra e vice-versa, procurando respeitar o sentido exacto do que é dito pelos intervenientes; prestar serviços de peritagem oficial em documentos escritos em qualquer das duas línguas (chinês/inglês); podendo ainda ser especializado em certos tipos de tradução ou de interpretação e ser designado em conformidade. 5. Vencimento O intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 440 da tabela indiciária de vencimentos, constante do Mapa 7 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública. 6. Método de selecção 6.1 São métodos de selecção os seguintes: 1.º método: Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório, que se revestirão sob a forma de prova escrita e de prova oral e desenvolver-se-ão em 2 fases: 1.ª fase: prova escrita, com a duração máxima de 3 horas (com carácter eliminatório); 2.ª fase: prova oral, com a duração máxima de 30 minutos (com carácter eliminatório). 2.º método: entrevista profissional; 3.º método: análise curricular. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído. 6.2 Objectivos dos métodos de selecção: Prova de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função; Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função; Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho da respectiva função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. 7. Sistema de classificação 1.º método: provas de conhecimentos (com carácter eliminatório) – 70%: 1.ª fase: prova escrita (com carácter eliminatório) — 35%; 2.ª fase: prova oral (com carácter eliminatório) — 35%. 2.º método: entrevista profissional — 20%; 3.º método: análise curricular — 10%. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores. A prova escrita, a prova oral e a entrevista profissional são de carácter eliminatório, sendo considerados excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, sendo considerados excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 8. Programa das provas de conhecimentos 8.1 As provas de conhecimentos, que incluem a prova escrita e a prova oral, terão como conteúdo matérias de Administração Pública da RAEM, de assuntos nacionais, internacionais e actualidades, cuja percentagem se segue: Prova escrita — 35%: Parte 1 — Tradução de chinês para inglês: 50%; Parte 2 — Tradução de inglês para chinês: 50%. Prova oral — 35%: Parte 1 — Interpretação de chinês para inglês: 50%; Parte 2 — Interpretação de inglês para chinês: 50%. 8.2 Na prova de conhecimentos, podendo os candidatos utilizar, como elementos de consulta, as seguintes legislações e dicionários de qualquer tipo, com excepção de dicionários electrónicos: a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os respectivos anexos; b) Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), alterada pelas Leis n.º 7/2004, n.º 9/2004 e n.º 9/2009; c) Regulamento do Tribunal de Última Instância; d) Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância; e) Regulamento Administrativo n.º 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 39/2004, 35/2009 e 39/2011; f) Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto; g) Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/1999 e pela Lei n.º 9/2004; h) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/2001, n.º 3/2006, n.º 6/2008 e n.º 11/2009; i) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, pelas Leis n.º 9/1999, n.º 3/2006, n.º 6/2008, n.º 2/2009, n.º 17/2009 e n.º 9/2013; j) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro; k) Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro. 9. Locais de afixação das listas As listas provisórias, definitivas e classificativas, juntamente com a calendarização das provas, bem como as informações de interesse dos candidatos serão afixadas no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias», e disponibilizadas na página electrónica dos tribunais (http://www.court.gov.mo). 10. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto — «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto — «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos». 11. Observações Os dados fornecidos pelos candidatos destinam-se exclusivamente ao presente recrutamento. Todos os dados apresentados serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 — «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 12. Composição de júri O júri do presente concurso terá a seguinte composição: Presidente: Chan Iok Lin, chefe do Gabinete, substituta. Vogais efectivos: Cheong Iok Chio, chefe do Departamento de Apoio à Tradução; e Chan Mei Nang, técnica superior assessora. Vogais suplentes: Chan In Leng, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro; e Chan Oi Ian, técnica superior assessora. Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 8 de Junho de 2016. A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin.
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