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Government Job Detail
Polícia Judiciária
 
Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal, área de contabilidade.
 
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Setembro de 2014, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de contabilidade, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária:
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A validade do concurso esgota-se com o preenchimento dos respectivos lugares postos a concurso.
2. Condições de candidatura
Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os seguintes requisitos:
a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Sejam maiores;
c) Estejam habilitados com curso superior em área relacionada com contabilidade, financeira ou semelhante;
d) Possuam quatro anos de experiência profissional na área de contabilidade e é necessário que esta experiência seja correspondente ao conteúdo de funções desempenhadas na carreira de técnico (se o candidato for funcionário público, a experiência deve ser obtida na carreira de técnico);
e) Detenham a capacidade profissional;
f) Detenham a aptidão física e mental.
3. Formalização de candidatura
A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação da Ficha de Inscrição em Concurso, aprovada pelo Despacho do Chefe de Executivo n.º 250/2011 (modelo 1, pode ser comprado na Imprensa Oficial ou obtido através de download no website da mesma), devendo a mesma ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo fixado e durante as horas de expediente, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23).
Caso o concorrente peça a outrem para entregar a Ficha de Inscrição em Concurso, o representante deve apresentar o documento de identificação (é admitida a fotocópia) do concorrente para a confirmação.
Os candidatos devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);
b) Nota curricular assinada pelo próprio candidato (em chinês ou português);
c) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);
d) Caso os candidatos detenham certificados de habilitações profissionais, devem entregar cópia dos documentos comprovativos (é necessária a apresentação do original para autenticação), para efeitos de análise curricular;
e) Documento de experiência profissional (emitido pela entidade empregadora ou declaração sob compromisso de honra do candidato);
f) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.
Os candidatos, sendo vinculados aos serviços públicos, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), c) e f), caso se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
A fim de verificar se os documentos comprovativos das habilitações académicas a apresentar pelos candidatos estão conformes, ou não, às requeridas neste concurso, pode ser exigido aos candidatos a apresentação do programa dos cursos pertinentes, ou demais documentos dos quais constem as disciplinas de cada ano lectivo, se necessário.
4. Caracterização genérica do conteúdo funcional
Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.
5. Conteúdo funcional
Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de contabilidade.
6. Vencimento, direitos e regalias
O técnico principal, 1.º escalão, vence pelo índice 450 da tabela indiciária de vencimento constante do nível 5 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e usufrui os direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.
7. Método de selecção
1.º método de selecção: Prova de conhecimentos;
2.º método de selecção: Entrevista profissional;
3.º método de selecção: Análise curricular.
A prova escrita tem a duração de três horas, podendo ser redigida, mediante escolha do candidato, na língua chinesa ou portuguesa.
O candidato que falte ou desista do 1.º ou 2.º método de selecção é automaticamente excluído.
8. Objectivos dos métodos de selecção
A prova de conhecimentos é uma prova escrita que visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da respectiva função.
A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função.
A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação de desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
9. Sistema de classificação
1.º método de selecção: Prova de conhecimentos — 50%;
2.º método de selecção: Entrevista profissional — 40%;
3.º método de selecção: Análise curricular — 10%.
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.
A prova de conhecimentos e a entrevista profissional são de carácter eliminatório e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.
A classificação final resulta na média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, e adopta-se a escala de 0 a 100 valores, sendo considerados excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.
10. Publicitação das listas
As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), e disponibilizadas no website da mesma (www.pj.gov.mo). Os locais de afixação e de acesso às listas supracitadas serão igualmente publicados no Boletim Oficial da RAEM.
A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da RAEM, após a homologação.
11. Programa das provas
I. Conhecimento geral da sociedade;
II. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
III. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;
IV. Regime Jurídico da Função Pública de Macau:
• Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
• Lei n.º 15/2009 — Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia;
• Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;
• Decreto-Lei n.º 87/89/M, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau);
• Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
• Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;
• Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;
• Lei n.º 8/2006, alterada pela Lei n.º 3/2009 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
• Regulamento Administrativo n.º 15/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2009 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
• Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;
• Lei n.º 1/2014 — Alteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono;
• Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;
V. Legislação relativa à Polícia Judiciária:
• Lei n.º 5/2006 — Polícia Judiciária;
• Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010 — Estabelece a organização e funcionamento da Polícia Judiciária;
• Decreto-Lei n.º 26/99/M — Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária;
• Decreto-Lei n.º 32/98/M — Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola da Polícia Judiciária;
• Decreto-Lei n.º 27/98/M — artigos 49.º, 50.º e 51.º;
• Regulamento Administrativo n.º 27/2003 — Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária;
• Lei n.º 2/2008 — Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança;
• Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança;
VI. Diplomas que regulamentam a actividade financeira pública da Região Administrativa Especial de Macau:
• Decreto-Lei n.º 41/83/M — Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral da RAEM, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M e pelo n.º 6 do Anexo III da Lei n.º 1/1999 e Regulamento Administrativo n.º 6/2006;
• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de administração financeira pública, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e, republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009;
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006 — Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante da alínea 1) do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006;
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006 — Estabelece a tramitação das alterações orçamentais e dos orçamentos suplementares do sector público administrativo da Região Administrativa Especial de Macau;
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006 — Aprova as instruções para a classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como as instruções para a classificação funcional das despesas públicas;
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 — Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos;
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2007 — Define os procedimentos de transferências de dotações entre acções inscritas sob o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração;
VII. Regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços:
• Decreto-Lei n.º 122/84/M, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão chinesa está disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo) — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
• Decreto-Lei n.º 63/85/M — Processo de aquisição de bens e serviços;
• Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;
VIII. Competências:
• Ordem Executiva n.º 122/2009 — Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança;
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 153/2009 — Subdelega competências no director da Polícia Judiciária;
• Despacho n.º 01/DIR-PJ/2010 — Delegação e subdelegação de competências no subdirector da Polícia Judiciária;
• Despacho n.º 03/DIR-PJ/2010 — Delegação e subdelegação competências no subdirector da Polícia Judiciária;
IX. Elaboração de propostas e informações sobre tema relacionado com as respectivas atribuições.
Aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida, não podendo, contudo, consultar quaisquer livros de referência ou outras informações.
12. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
13. Observações
Os dados que o concorrente apresente servem apenas para o presente recrutamento desta Polícia. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.
14. Composição do júri
O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente: Tou Sok Sam, chefe de departamento.
Vogais efectivos: Ieong Chon Lai, chefe de divisão; e
Chan Weng Hong, chefe de divisão.
Vogais suplentes: Kou Lai Kun, técnica superior assessora; e
Leong Pui Ian, técnica superior de 2.ª classe.
Polícia Judiciária, aos 11 de Setembro de 2014.
O Director, Wong Sio Chak.
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