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Government Job Detail
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
 
Aviso sobre os concursos de ingresso, para o preenchimento de vagas de técnico de 2.ª classe, de diversas áreas.
 
Faz-se público que, por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Julho de 2014, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de seis (6) lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, da área de Gestão Pública, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e dos que vierem a verificar-se na mesma área.
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O presente concurso é válido até um ano a contar da data da publicação da lista classificativa final.
2. Condições de candidatura
Podem candidatar-se todos os indivíduos que possuam habilitações de curso superior em Gestão Pública, Gestão de Governo, Estudos Governamentais, Administração Pública, Políticas Públicas, ou outras áreas semelhantes, e reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; ter maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental.
3. Formalização de candidaturas
A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio «Ficha de inscrição em concurso», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo o mesmo ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo indicado e no horário de expediente (2.ª a 5.ª feira entre as 9,00 horas e as 17,45 horas e 6.ª feira entre as 9,00 horas e as 17,30 horas), na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, cave 1, Macau, acompanhado da documentação abaixo indicada.
3.1 Candidatos não vinculados aos serviços públicos:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso e documentos comprovativos das disciplinas do curso.
c) Nota curricular, devidamente assinada, donde constem, detalhadamente, habilitação académica, formação profissional complementar e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado.
3.2 Candidatos vinculados aos serviços públicos:
Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresentar os documentos acima referidos nas alíneas a), b) e c) e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico se os mesmos já se encontrarem arquivados no respectivo processo individual, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.
3.3 No acto de entrega da documentação supramencionada devem ser exibidos os documentos originais ou devidamente autenticados. Se o candidato não puder, por motivo justificado, apresentar todos os documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, deve declarar, sob compromisso de honra, que vai apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.
3.4 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar para prestar as provas.
3.5 O requerimento, em impresso próprio acima referido «Ficha de inscrição em concurso», encontra-se disponível na página electrónica da Imprensa Oficial ou pode ser adquirido, mediante pagamento, nos balcões da mesma.
4. Caracterização do conteúdo funcional
Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.
5. Conteúdo funcional
Estudar, adaptar ou aplicar métodos e processos técnicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na respectiva área profissional, incluindo avaliação de desempenho, estrutura e cultura organizacional dos serviços, administração e políticas públicas.
6. Vencimento, direitos e regalias
O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
7. Métodos de selecção
7.1 1.º método de selecção: Prova de conhecimentos, com carácter eliminatório, que reveste a forma de prova escrita, com a duração de três horas. O candidato que falte ou desista é automaticamente excluído.
7.2 2.º método de selecção: entrevista profissional. O candidato que falte ou desista é automaticamente excluído.
7.3 3.º método de selecção: Análise curricular.
7.4 Objectivos dos métodos de selecção
a) Prova de conhecimentos: avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções.
b) Entrevista profissional: determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.
c) Análise curricular: examinar a preparação do candidato para o desempenho da função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
7.5 Sistema de classificação
a) Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;
b) Consideram-se excluídos os candidatos que na prova de conhecimentos de carácter eliminatório (prova escrita) ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores;
c) Os resultados de cada método eliminatório serão publicados em lista classificativa e os candidatos aprovados convocados para a realização do método seguinte.
7.6 Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
a) Prova de conhecimentos = 65%;
b) Entrevista profissional = 25%;
c) Análise curricular = 10%.
7.7 Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».
8. Programa das provas
8.1 Conhecimentos sobre gestão pública, administração pública, políticas públicas, estrutura e cultura organizacional, serviços públicos e gestão de desempenho.
8.2 Organização e sistema político da Região Administrativa Especial de Macau
a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
b) Lei n.º 2/1999 — Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo;
c) Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
8.3 Regime Jurídico da Função Pública
a) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
b) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
c) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
d) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
e) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;
f) Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2011 — Determina a sujeição à gestão centralizada dos processos de recrutamento e selecção das carreiras;
g) Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.
8.4 Procedimento Administrativo
a) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
8.5 Outros
a) Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto — Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau;
b) Regulamento Administrativo n.º 24/2011 — Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
c) Decreto-Lei n.º 5/98/M, de 2 de Fevereiro;
d) Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2000;
e) Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2010 — Cria a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos;
f) Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2007 — Regime de Reconhecimento da Carta de Qualidade — Critérios da Avaliação.
Durante a realização da prova de conhecimentos, os candidatos podem apenas consultar a legislação referida no programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal). Não podem consultar outras publicações, documentos, livros ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no programa.
9. Publicitação das listas de admissão e de resultados
As listas provisória e definitiva do concurso, bem como as listas classificativas das fases intermédias do concurso, são afixadas no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os locais onde as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, após homologação.
10. Júri
O júri do concurso tem a seguinte constituição:
Presidente: José Chu, Director.
Vogais efectivos: Wong Weng Chong, chefe de departamento; e
Tam Wai Chu, técnica superior assessora principal.
Vogais suplentes: Chan Sok Cheng, chefe de divisão; e
Choi Soi Lan, técnica superior assessora principal.
Serviços de Administração e Função Pública, aos 31 de Julho de 2014.
O Director dos Serviços, José Chu.
Faz-se público que, por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Julho de 2014, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de sete (7) lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, da área de Gestão de Recursos Humanos, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e dos que vierem a verificar-se na mesma área.
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O presente concurso é válido até um ano a contar da data da publicação da lista classificativa final.
2. Condições de candidatura
Podem candidatar-se todos os indivíduos que possuam habilitações de curso superior em Gestão de Recursos Humanos, ou outras áreas semelhantes, e reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; ter maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental.
3. Formalização de candidaturas
A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio «Ficha de inscrição em concurso», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo o mesmo ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo indicado e no horário de expediente (2.ª a 5.ª feira entre as 9,00 horas e as 17,45 horas e 6.ª feira entre as 9:00 horas e as 17,30 horas), na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, cave 1, Macau, acompanhado da documentação abaixo indicada.
3.1 Candidatos não vinculados aos serviços públicos:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso e documentos comprovativos das disciplinas do curso.
c) Nota curricular, devidamente assinada, donde constem, detalhadamente, habilitação académica, formação profissional complementar e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado.
3.2 Candidatos vinculados aos serviços públicos:
Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresentar os documentos acima referidos nas alíneas a), b) e c) e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico se os mesmos já se encontrarem arquivados no respectivo processo individual, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.
3.3 No acto de entrega da documentação supramencionada devem ser exibidos os documentos originais ou devidamente autenticados. Se o candidato não puder, por motivo justificado, apresentar todos os documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, deve declarar, sob compromisso de honra, que vai apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.
3.4 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar para prestar as provas.
3.5 O requerimento, em impresso próprio acima referido «Ficha de inscrição em concurso», encontra-se disponível na página electrónica da Imprensa Oficial ou pode ser adquirido, mediante pagamento, nos balcões da mesma.
4. Caracterização do conteúdo funcional
Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.
5. Conteúdo funcional
Estudar, adaptar ou aplicar métodos e processos técnicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de políticas e gestão na respectiva área profissional, incluindo efectuar estudos relativos à estrutura organizacional, à cultura organizacional, à distribuição de recursos humanos e ao sistema de gestão dos serviços públicos.
6. Vencimento, direitos e regalias
O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
7. Métodos de selecção
7.1 1.º método de selecção: Prova de conhecimentos, com carácter eliminatório, que reveste a forma de prova escrita, com a duração de três horas. O candidato que falte ou desista é automaticamente excluído.
7.2 2.º método de selecção: Entrevista profissional. O candidato que falte ou desista é automaticamente excluído.
7.3 3.º método de selecção: Análise curricular.
7.4 Objectivos dos métodos de selecção
a) Prova de conhecimentos: avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções.
b) Entrevista profissional: determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.
c) Análise curricular: examinar a preparação do candidato para o desempenho da função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
7.5 Sistema de classificação
a) Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;
b) Consideram-se excluídos os candidatos que na prova de conhecimentos de carácter eliminatório (prova escrita) ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores;
c) Os resultados de cada método eliminatório serão publicados em lista classificativa e os candidatos aprovados convocados para a realização do método seguinte.
7.6 Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
a) Prova de conhecimentos = 65%;
b) Entrevista profissional = 25%;
c) Análise curricular = 10%.
7.7 Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».
8. Programa das provas
8.1 Conhecimentos sobre recursos humanos, estrutura e cultura organizacional, e gestão de desempenho.
8.2 Organização e sistema político da Região Administrativa Especial de Macau
a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
b) Lei n.º 2/1999 — Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo;
c) Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
8.3 Regime Jurídico da Função Pública
a) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
b) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
c) Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
d) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
e) Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;
f) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
g) Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;
h) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;
i) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Aprova as regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;
j) Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2011 — Determina a sujeição à gestão centralizada dos processos de recrutamento e selecção das carreiras;
k) Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011 —Determina o tipo de acção de formação e bem assim o número de horas acumuladas para acesso a categoria superior em cada carreira;
l) Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;
m) Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2013 —Aprova o modelo de relatório de apreciação do desempenho do pessoal de direcção.
8.4 Procedimento Administrativo
a) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
8.5 Regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços
a) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;*
b) Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.*
* A versão, em língua chinesa, destes diplomas pode ser consultada no seguinte endereço electrónico: www.macaolaw.gov.mo.
8.6 Outros
a) Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto — Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau;
b) Regulamento Administrativo n.º 24/2011 — Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
c) Decreto-Lei n.º 5/98/M, de 2 de Fevereiro;
d) Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2000;
e) Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2010 — Cria a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos;
f) Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2007 — Regime de Reconhecimento da Carta de Qualidade — Critérios da Avaliação.
Durante a realização da prova de conhecimentos, os candidatos podem apenas consultar a legislação referida no programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal). Não podem consultar outras publicações, documentos, livros ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no programa.
9. Publicitação das listas de admissão e de resultados
As listas provisória e definitiva do concurso, bem como as listas classificativas das fases intermédias do concurso, são afixadas no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os locais onde as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, após homologação.
10. Júri
O júri do concurso tem a seguinte constituição:
Presidente: Joana Maria Noronha, Subdirectora.
Vogais efectivos: Hui Kam Hon, chefe de departamento; e
Yolanda Lau Chan, chefe de centro.
Vogais suplentes: Ieong Sao Kei, técnica superior assessora; e
Fong Fong Tan, chefe de divisão.
Serviços de Administração e Função Pública, aos 31 de Julho de 2014.
O Director dos Serviços, José Chu.
Faz-se público que, por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Julho de 2014, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois (2) lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, da área de comunicação oral e escrita em língua chinesa, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e dos que vierem a verificar-se na mesma área.
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O presente concurso é válido até um ano a contar da data da publicação da lista classificativa final.
2. Condições de candidatura
Podem candidatar-se todos os indivíduos que possuam habilitações de curso superior em Língua Chinesa, Literatura Chinesa, Jornalismo, Comunicação, ou outras áreas semelhantes, e reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; ter maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental.
3. Formalização de candidaturas
A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio «Ficha de inscrição em concurso», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo o mesmo ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo indicado e no horário de expediente (2.ª a 5.ª feira entre as 9,00 horas e as 17,45 horas e 6.ª feira entre as 9,00 horas e as 17,30 horas), na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, cave 1, Macau, acompanhado da documentação abaixo indicada.
3.1 Candidatos não vinculados aos serviços públicos:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso e documentos comprovativos das disciplinas do curso;
c) Nota curricular, devidamente assinada, donde constem, detalhadamente, habilitação académica, formação profissional complementar e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado.
3.2 Candidatos vinculados aos serviços públicos:
Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresentar os documentos acima referidos nas alíneas a), b) e c) e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico se os mesmos já se encontrarem arquivados no respectivo processo individual, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.
3.3 No acto de entrega da documentação supramencionada devem ser exibidos os documentos originais ou devidamente autenticados. Se o candidato não puder, por motivo justificado, apresentar todos os documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, deve declarar, sob compromisso de honra, que vai apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.
3.4 O requerimento, em impresso próprio acima referido «Ficha de inscrição em concurso», encontra-se disponível na página electrónica da Imprensa Oficial ou pode ser adquirido, mediante pagamento, nos balcões da mesma.
4. Caracterização do conteúdo funcional
Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.
5. Conteúdo funcional
Estudar, adaptar ou aplicar métodos e processos técnicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na respectiva área profissional.
6. Vencimento, direitos e regalias
O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, nível 5, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
7. Métodos de selecção
7.1 1.º método de selecção: Prova de conhecimentos, com carácter eliminatório, que reveste a forma de prova escrita, com a duração de três horas. O candidato que falte ou desista é automaticamente excluído.
7.2 2.º método de selecção: Entrevista profissional. O candidato que falte ou desista é automaticamente excluído.
7.3 3.º método de selecção: Análise curricular.
7.4 Objectivos dos métodos de selecção
a) Prova de conhecimentos: avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções.
b) Entrevista profissional: determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências das funções.
c) Análise curricular: examinar a preparação do candidato para o desempenho da função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
7.5 Sistema de classificação
a) Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;
b) Consideram-se excluídos os candidatos que na prova de conhecimentos de carácter eliminatório (prova escrita) ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores;
c) Os resultados de cada método eliminatório serão publicados em lista classificativa e os candidatos aprovados convocados para a realização do método seguinte.
7.6 Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
a) Prova de conhecimentos = 65%;
b) Entrevista profissional = 25%;
c) Análise curricular = 10%.
7.7 Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».
8. Programa das provas
8.1 Conhecimentos sobre redacção em Chinês, comunicação social, comunicação e comunicação de massas, os quais e a legislação infra indicada deverão ser utilizados para redigir textos de divulgação, reportagens temáticas ou minutas, organizar e planear actividades de propaganda.
8.2 Organização e sistema político da Região Administrativa Especial de Macau
a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
b) Lei n.º 2/1999 — Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo;
c) Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
8.3 Regime Jurídico da Função Pública
a) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
b) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
c) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
d) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
e) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;
f) Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2011 — Determina a sujeição à gestão centralizada dos processos de recrutamento e selecção das carreiras;
g) Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011 —Determina o tipo de acção de formação e bem assim o número de horas acumuladas para acesso a categoria superior em cada carreira.
8.4 Procedimento Administrativo
a) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
8.5 Regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços
a) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;*
b) Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.*
* A versão, em língua chinesa, destes diplomas pode ser consultada no seguinte endereço electrónico: www.macaolaw.gov.mo.
8.6 Outros
a) Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto — Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau;
b) Regulamento Administrativo n.º 24/2011 — Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
c) Decreto-Lei n.º 5/98/M, de 2 de Fevereiro;
d) Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2000.
Durante a realização da prova de conhecimentos, os candidatos podem apenas consultar a legislação referida no programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal). Não podem consultar outras publicações, documentos, livros ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no programa.
9. Publicitação das listas de admissão e de resultados
As listas provisória e definitiva do concurso, bem como as listas classificativas das fases intermédias do concurso, são afixadas no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os locais onde as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, após homologação.
10. Júri
O júri do concurso tem a seguinte constituição:
Presidente: Kou Peng Kuan, Subdirector.
Vogais efectivos: Lum Ting Ting, chefe de divisão; e
Vong Cheong Leng, letrado assessor.
Vogais suplentes: Lam Kuan Fan, chefe de divisão; e
Mok Ka Meng, letrada chefe.
Serviços de Administração e Função Pública, aos 31 de Julho de 2014.
O Director dos Serviços, José Chu.
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