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Government Job Detail
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
 
Aviso sobre os concursos de ingresso, para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia mecânica e eléctrica, quatro de técnico de 2.ª classe, área de obras marítimas, cinco de técnico de 2.ª classe, área de vistoria das embarcações, duas de técnico de 2.ª classe, área de tecnologia das águas, uma de técnico de 2.ª classe, área de informática, três de técnico de 2.ª classe, área de formação, e uma de técnico de 2.ª classe, área jurídica.
 
Avisos Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Junho de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia mecânica e eléctrica, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Forma de provimento O recrutamento é em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de 6 meses, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor. 3. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: 3.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; 3.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; 3.3 Estejam habilitados com o curso superior em engenharia mecânica e eléctrica ou afins. 4. Forma e local de apresentação das candidaturas Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (modelo 1 que se encontra à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), bem como apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Apoio Administrativo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau: a) Cópia do documento de identificação válido (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); b) 1. Cópia do documento comprovativo das habilitações exigidas no presente aviso, no caso de ser titular de curso superior na área de engenharia mecânica e eléctrica (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); 2. Cópia do documento comprovativo das habilitações de curso superior exigidas no presente aviso, cópia dos documentos comprovativos das disciplinas do respectivo curso, no caso de ser titular do curso superior similar (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); c) Nota curricular (em chinês ou português, assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma); d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os candidatos vinculados a serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 5. Caracterização do conteúdo funcional Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. 6. Conteúdo funcional Compete ao técnico da área de engenharia mecânica e eléctrica estudar, adaptar ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de engenharia mecânica e eléctrica, incluindo a mecânica, a electrotécnica, a electricidade, aquecimento, ventilação e climatização, e aquisição, instalação e manutenção de equipamento contra-incêndios. 7. Vencimento e regalias O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimento, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública. 8. Método de selecção A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de três horas: 50%; b) Entrevista profissional: 30%; e c) Análise curricular: 20%. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores. A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, face ao perfil das exigências da função. A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. O candidato que falte ou desista da prova de conhecimentos ou da entrevista profissional é automaticamente excluído. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos diferentes métodos de selecção utilizados, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 9. Programa 9.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»; 9.2 Regime Jurídico da Função Pública de Macau: — «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente; — Lei n.º 14/2009 — «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente; 9.3 Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água», com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2015; 9.4 Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro – «Regime das Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços», vigente; 9.5 Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro – «Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas», vigente; 9.6 Conhecimento relacionado com o sistema de electricidade, o equipamento eléctrico e os equipamentos eletrónicos navais; 9.7 Conhecimento relacionado com o sistema de aquecimento, ventilação e climatização, o sistema de prevenção contra incêndios terrestre e naval; 9.8 Conhecimento relacionado com sistemas mecânicos e hidráulicos; 9.9 Conhecimento de utilização informática de software e hardware e de aplicação da Internet, designadamente da aplicação do Microsoft Office e AutoCAD; 9.10 Conhecimentos gerais e sociais; 9.11 Redacção de correspondências oficiais: (elaboração de informação relacionada com o conteúdo funcional deste recrutamento e documentos para os concursos públicos como regulamento de execução da obra). Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar os diplomas legais referidos nos pontos 9.1 a 9.5 (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal), não podendo consultar outras publicações, documentos, livros ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no presente aviso. 10. Publicação das listas As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau, bem como disponibilizadas no website desta Direcção (http://www.marine.gov.mo). As informações sobre o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos serão publicadas com a lista definitiva de candidatos admitidos. A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 11. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.os 14/2009 e 12/2015, e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. 12. Observações Os dados que os concorrentes apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 13. Composição do júri O Júri do presente concurso terá a seguinte composição: Presidente: Chan Sio Pan, técnico superior principal. Vogais efectivos: Lei Chi Ian, técnico superior de 1.ª classe; e Chan Ka In, técnico de 2.ª classe. Vogais suplentes: Ko Siu Hing, técnico superior principal; e Chu Wun Wai, técnico superior de 1.ª classe. Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Junho de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de obras marítimas, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Forma de provimento O recrutamento é em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de 6 meses, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor. 3. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: 3.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; 3.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; 3.3 Estejam habilitados com o curso superior na área de engenharia civil ou na área marítima. 4. Forma e local de apresentação das candidaturas Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (modelo 1 que se encontra à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), bem como apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Apoio Administrativo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau: a) Cópia do documento de identificação válido (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); b) 1. Cópia do documento comprovativo das habilitações exigidas no presente aviso, no caso de ser titular de curso superior na área de engenharia civil (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); 2. Cópia do documento comprovativo das habilitações de curso superior exigidas no presente aviso, cópia dos documentos comprovativos das disciplinas do respectivo curso, no caso de ser titular do curso superior na área marítima (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); c) Nota curricular (em chinês ou português, assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma); d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os candidatos vinculados a serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 5. Caracterização do conteúdo funcional Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. 6. Conteúdo funcional Compete ao técnico da área de obras marítimas estudar, adaptar ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres, propostas e documentos de concurso e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de obras marítimas e costeiras, incluindo fornecer recomendações e pareceres técnicos tendo em conta as necessidades das obras marítimas e costeiras, e prestar apoio a outros departamentos competentes da DSAMA e promover a cooperação entre departamentos com a sua aptidão e experiência profissionais. 7. Vencimento e regalias O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimento, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública. 8. Método de selecção A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de três horas: 50%; b) Entrevista profissional: 30%; e c) Análise curricular: 20%. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores. A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, face ao perfil das exigências da função. A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. O candidato que falte ou desista da prova de conhecimentos ou da entrevista profissional é automaticamente excluído. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos diferentes métodos de selecção utilizados, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 9. Programa 9.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»; 9.2 Lei n.º 1/1999 — «Lei de Reunificação», vigente; 9.3 Lei n.º 2/1999 — «Lei de Bases da Orgânica do Governo», vigente; 9.4 Regulamento Administrativo n.º 6/1999 – «Organização, Competências e Funcionamento dos Serviços e Entidades Públicos»; 9.5 «Código do Procedimento Administrativo», vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M; 9.6 Regime Jurídico da Função Pública de Macau: — «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente; — Lei n.º 8/2004 – «Princípios Relativos à Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública», vigente; — Regulamento Administrativo n.º 31/2004 – «Regime Geral da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública»; — Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 – «Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária»; — Lei n.º 8/2006 – «Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente; — Regulamento Administrativo n.º 15/2006 – «Regulamento da Aplicação das Contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»; — Lei n.º 14/2009 – «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente; — Lei n.º 15/2009 – «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», vigente; — Regulamento Administrativo n.º 26/2009 – «Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia»; 9.7 Regulamento Administrativo n.º 14/2013 – «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água», com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2015; 9.8 Conhecimentos de engenharia civil; 9.9 Infra-estrutura marítima e costeira; 9.10 Conhecimentos de redacção de correspondência oficial; 9.11 Conhecimentos de informática; 9.12 Conhecimentos gerais e sociais; Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar os diplomas legais referidos nos pontos 9.1 a 9.7 (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal), não podendo consultar outras publicações, documentos, livros ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no presente aviso. 10. Publicação das listas As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau, bem como disponibilizadas no website desta Direcção (http://www.marine.gov.mo). As informações sobre o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos serão publicadas com a lista definitiva de candidatos admitidos. A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 11. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.os 14/2009 e 12/2015, e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. 12. Observações Os dados que os concorrentes apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 13. Composição do júri O Júri do presente concurso terá a seguinte composição: Presidente: Chan Un Seng, chefe de divisão, substituto. Vogais efectivos: Fong Si Mei, técnico superior de 1.ª classe; e Lam Pak Hon, técnico de 2.ª classe. Vogais suplentes: Cheong Hoi Kei, técnico superior de 2.ª classe; e Kou Su In, técnico de 2.ª classe. Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Junho de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de vistoria das embarcações, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Forma de provimento O recrutamento é em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de 6 meses, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor. 3. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: 3.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; 3.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; 3.3 Estejam habilitados com o curso superior na área de Navegação, Motores Marítimos, Construção Naval, Mecânica, Engenharia Electromecânica ou afins. 4. Forma e local de apresentação das candidaturas Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (modelo 1 que se encontra à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), bem como apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Apoio Administrativo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau: a) Cópia do documento de identificação válido (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); b) 1. Cópia do documento comprovativo das habilitações exigidas no presente aviso, no caso de ser titular de curso superior na área de Navegação, Motores Marítimos, Construção Naval, Mecânica, Engenharia Electromecânica (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); 2. Cópia do documento comprovativo das habilitações de curso superior exigidas no presente aviso, cópias dos documentos comprovativos das disciplinas do respectivo curso, no caso de ser titular do curso superior similar (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); c) Nota curricular (em chinês ou português, assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma); d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os candidatos vinculados a serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 5. Caracterização do conteúdo funcional Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. 6. Conteúdo funcional Compete ao técnico da área de vistoria das embarcações efectuar a vistoria, verificação e fiscalização da segurança e protecção ambiental relativas às embarcações e tripulantes e investigar sinistros marítimos, entre outros. 7. Vencimento e regalias O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimento, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública. 8. Método de selecção A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de três horas: 50%; b) Entrevista profissional: 40%; e c) Análise curricular: 10%. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores. A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, face ao perfil das exigências da função. A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. O candidato que falte ou desista da prova de conhecimentos ou da entrevista profissional é automaticamente excluído. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos diferentes métodos de selecção utilizados, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 9. Programa 9.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»; 9.2 «Código do Procedimento Administrativo», vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M; 9.3 «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente; 9.4 Lei n.º 14/2009 — «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente; 9.5 Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água», com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2015; 9.6 Conhecimentos sobre os conceitos para as embarcações, teoria naval, flutuabilidade e estabilidade, estrutura naval, deslocação e manipulação de navio, equipamentos de navio, motores marítimos de navio, mecânica dos fluídos, termodinâmica, soldagem, engenharia electrotécnica, princípios de mecânica, entre outros; 9.7 Conhecimentos de informática; 9.8 Redacção de correspondências oficiais (elaboração dos relatórios da análise, propostas, etc.). Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar os diplomas legais referidos nos pontos 9.1 a 9.5 (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal), não podendo consultar outras publicações, documentos, livros ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no presente aviso. 10. Publicação das listas As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau, bem como disponibilizadas no website desta Direcção (http://www.marine.gov.mo). As informações sobre o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos serão publicadas com a lista definitiva de candidatos admitidos. A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 11. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.os 14/2009 e 12/2015, e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. 12. Observações Os dados que os concorrentes apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 13. Composição do júri O Júri do presente concurso terá a seguinte composição: Presidente: Chan Wa Kin, técnico superior assessor. Vogais efectivos: Wu Chon Ip, técnico superior principal; e Vong Kim Kuong, técnico de 1.ª classe. Vogais suplentes: Chu Wun Wai, técnico superior de 1.ª classe; e Wong Kun San, técnico de 2.ª classe. Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Junho de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de tecnologia das águas, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Forma de provimento O recrutamento é em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de 6 meses, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor. 3. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: 3.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; 3.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; 3.3 Estejam habilitados com o curso superior de engenharia de recursos hídricos, engenharia do ambiente, engenharia civil ou afins. 4. Forma e local de apresentação das candidaturas Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (modelo 1 que se encontra à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), bem como apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Apoio Administrativo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau: a) Cópia do documento de identificação válido (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); b) 1. Cópia do documento comprovativo das habilitações exigidas no presente aviso, no caso de ser titular de curso superior na área de engenharia de recursos hídricos, engenharia do ambiente, engenharia civil (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); 2. Cópia do documento comprovativo das habilitações de curso superior exigidas no presente aviso, cópia dos documentos comprovativos das disciplinas do respectivo curso, no caso de ser titular do curso superior similar (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); c) Nota curricular (em chinês ou português, assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma); d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os candidatos vinculados a serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 5. Caracterização do conteúdo funcional Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. 6. Conteúdo funcional Compete ao técnico da área de tecnologia das águas estudar, adaptar ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de tecnologia de uso de água reciclada, tecnologia de tratamento de água e tecnologia em segurança no abastecimento de água. 7. Vencimento e regalias O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimento, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública. 8. Método de selecção A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de três horas: 50%; b) Entrevista profissional: 40%; e c) Análise curricular: 10%. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores. A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, face ao perfil das exigências da função. A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. O candidato que falte ou desista da prova de conhecimentos ou da entrevista profissional é automaticamente excluído. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos diferentes métodos de selecção utilizados, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 9. Programa 9.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»; 9.2 Regulamento Administrativo n.º 6/1999 – «Organização, Competências e Funcionamento dos Serviços e Entidades Públicos»; 9.3 «Código do Procedimento Administrativo», vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M; 9.4 Regime Jurídico da Função Pública de Macau: — «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente; — Lei n.º 14/2009 — «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente; — Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»; — Lei n.º 2/2011 – «Regime do Prémio de Antiguidade e dos Subsídios de Residência e de Família», vigente; — Lei n.º 8/2004 – «Princípios Relativos à Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública», vigente; — Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — «Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública»; 9.5 Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água», com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2015; 9.6 Ordem Executiva n.º 59/2010 com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 99/2010 e n.º 45/2014, sobre «Taxas e Tarifas do Serviço Público de Abastecimento de Água», vigente; 9.7 Decreto-Lei n.º 122/84/M com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006 – «Regime das Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços», vigente; 9.8 «Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas», vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99/M; 9.9 «Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau», vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/96/M; 9.10 Regulamento Administrativo n.º 28/2004 – «Regulamento Geral dos Espaços Públicos»; 9.11 Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau e adicional ao contrato (publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 16 de Dezembro de 2009; no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 26 de Janeiro de 2011; no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 7 de Novembro de 2012; no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2013; no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 20 de Agosto de 2014, e no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 7 de Outubro de 2015); 9.12 Programa de Poupança de Água em Macau; 9.13 Relatório do Estudo sobre o Plano Director de Desenvolvimento da Água Reciclada em Macau; 9.14 Plano de Desenvolvimento da Água Reciclada em Macau 2013 — 2022; 9.15 2010/2011 Relatório sobre a Água em Macau; 9.16 2011/2012 Relatório sobre a Água em Macau; 9.17 2012/2013 Relatório sobre a Água em Macau; 9.18 2013/2014 Relatório sobre a Água em Macau; 9.19 Sistema de abastecimento de água para consumo urbano e construção civil; 9.20 Sistema de conservação de água; 9.21 Tecnologia de aproveitamento de água reciclada, de água pluvial, etc.; 9.22 Tecnologia de tratamento de água; 9.23 Conservação dos recursos hídricos; 9.24 Tecnologia da segurança do abastecimento de água; 9.25 Conhecimentos gerais e sociais. Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar os diplomas legais referidos nos pontos 9.1 a 9.11 (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal), não podendo consultar outras publicações, documentos, livros ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no presente aviso. 10. Publicação das listas As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau, bem como disponibilizadas no website desta Direcção (http://www.marine.gov.mo). As informações sobre o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos serão publicadas com a lista definitiva de candidatos admitidos. A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 11. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.os 14/2009 e 12/2015, e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. 12. Observações Os dados que os concorrentes apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 13. Composição do júri O Júri do presente concurso terá a seguinte composição: Presidente: Lee Yat To, chefe de divisão, substituto. Vogais efectivos: Wu Chon Wai, técnico superior de 1.ª classe; e Lei Weng Keong, técnico de 2.ª classe. Vogais suplentes: Lao Se Keng, técnico superior principal; e Leong Cheok Fong, técnico de 2.ª classe. Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Junho de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Forma de provimento O recrutamento é em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de 6 meses, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor. 3. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: 3.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; 3.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; 3.3 Estejam habilitados com curso superior na área de Engenharia de Informação, Engenharia de Software, Gestão da Informação, ou afins; ou preencham o n.º 2 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009. 4. Forma e local de apresentação das candidaturas Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (modelo 1 que se encontra à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), bem como apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Apoio Administrativo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau. a) Cópia do documento de identificação válido (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); b) 1. Cópia do documento comprovativo das habilitações de curso superior exigidas no presente aviso, no caso de ser titular de curso superior na área de Engenharia de Informação, Engenharia de Software, Gestão da Informação (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); 2. Cópia do documento comprovativo das habilitações de curso superior exigidas no presente aviso, cópias dos documentos comprovativos das disciplinas do respectivo curso, no caso de ser titular do curso superior similar (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); c) Nota curricular (em chinês ou português, assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma); d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os candidatos vinculados a serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 5. Caracterização do conteúdo funcional Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. 6. Conteúdo funcional Técnico, área de informática — estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área informática. 7. Vencimento e regalias O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimento, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública. 8. Método de selecção A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de três horas: 50%; b) Entrevista profissional: 25%; e c) Análise curricular: 25%. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores. A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, face ao perfil das exigências da função. A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. O candidato que falte ou desista da prova de conhecimentos ou da entrevista profissional é automaticamente excluído. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos diferentes métodos de selecção utilizados, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 9. Programa 9.1 Conhecimento de legislação: a) «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»; b) «Código do Procedimento Administrativo», vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M; c) «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente; d) Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água», com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2015; 9.2 Conhecimento profissional: a) Base de dados: MS SQL Server; b) Servidor: MS Windows Server, Web Server, Email Server, Domain Server e DNS Server; c) Programação: HTML, Delphi, Dot NET, Java, C#, Java Script, Ajax, Web Service, XML e ASP; d) Sistema de informática: Client/Server e Web; e) Manipulação Virtual do sistema : VMWare; f) Sistemas de análise de informações; g) Segurança da rede; h) LAN e WAN; i) Intranet e Internet. Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar os diplomas legais referidos no ponto 9.1 (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal), não podendo consultar outras publicações, documentos, livros ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no presente aviso, nem utilizar máquina calculadora ou equipamentos electrónicos. 10. Publicação das listas As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau, bem como disponibilizadas no website desta Direcção (http://www.marine.gov.mo). As informações sobre o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos serão publicadas com a lista definitiva de candidatos admitidos. A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 11. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.os 14/2009 e 12/2015, e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. 12. Observações Os dados que os concorrentes apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 13. Composição do júri O Júri do presente concurso terá a seguinte composição: Presidente: Mak Un Pong, técnico superior assessor principal. Vogais efectivos: Leong Cheok In, técnico superior assessor; e Cheong Io Wa, técnico de 2.ª classe. Vogais suplentes: Lao Kuai Chong, técnico especialista; e Ieong A Chan, técnico de 1.ª classe. Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Junho de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de formação, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Forma de provimento O recrutamento é em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de 6 meses, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor. 3. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: 3.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; 3.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; 3.3 Estejam habilitados com o curso superior na área de navegação, engenharia naval, engenharia mecânica e eléctrica, engenharia mecânica, gestão de administração ou afins. 4. Forma e local de apresentação das candidaturas Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (modelo 1 que se encontra à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), bem como apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Apoio Administrativo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau. a) Cópia do documento de identificação válido (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); b) 1. Cópia do documento comprovativo das habilitações exigidas no presente aviso, no caso de ser titular de curso superior na área de navegação, engenharia naval, engenharia mecânica e eléctrica, engenharia mecânica, gestão de administração (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); 2. Cópia do documento comprovativo das habilitações de curso superior exigidas no presente aviso, cópia dos documentos comprovativos das disciplinas do respectivo curso, no caso de ser titular do curso superior similar (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); c) Nota curricular (em chinês ou português, assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma); d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os candidatos vinculados a serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 5. Caracterização do conteúdo funcional Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. 6. Conteúdo funcional Técnico, área de formação — Promover a formação de conhecimento académico e de investigação e divulgação de técnicas. Elaborar plano de desenvolvimento curricular conforme as convenções e regulamentos pertinentes; prestar trabalhos relativos à organização, coordenação e acompanhamento de progresso dos diversos cursos; monitorar a qualidade do ensino e fazer recomendações de melhoria; prestar trabalhos relativos à organização das actividades escolares. 7. Vencimento e regalias O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimento, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública. 8. Método de selecção A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração máxima de três horas: 50%; b) Entrevista profissional: 30%; e c) Análise curricular: 20%. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores. A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, face ao perfil das exigências da função. A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. O candidato que falte ou desista da prova de conhecimentos ou da entrevista profissional é automaticamente excluído. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos diferentes métodos de selecção utilizados, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 9. Programa 9.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»; 9.2 «Código do Procedimento Administrativo», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M; 9.3 Disposições estipuladas relativas à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água: 9.3.1 Ordem Executiva n.º 113/2014 — «Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas»; 9.3.2 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2015, Altera o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2015 — «Subdelega competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água»; 9.3.3 Regulamento Administrativo n.º 23/2015 — Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água»; 9.3.4 Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005, «Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem»; 9.3.5 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 119/2001 «Aprova os modelos de certificados e diploma destinados a comprovar a conclusão dos diversos cursos e acções de formação ministrados pela Escola de Pilotagem da Capitania dos Portos». 9.4 Regime Jurídico da Função Pública de Macau: 9.4.1 «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente; 9.4.2 Lei n.º 14/2009 — «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»; 9.4.3 Lei n.º 15/2009 — «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia»; 9.4.4 Regulamento Administrativo n.º 26/2009 – «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia»; 9.4.5. Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011 — «Determina o tipo de acção de formação e bem assim o número de horas acumuladas para acesso a categoria superior em cada carreira»; 9.4.6. Lei n.º 12/2015 – «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»; 9.4.7. Regulamento Administrativo n.º 14/2016 – «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»; 9.5 Disposições estipuladas relativas à formação; 9.5.1 Decreto-Lei n.º 32/96/M — «Regula o exercício do mergulho amador»; 9.5.2 Decreto-Lei n.º 12/99/M — «Estabelece o regime da inscrição marítima»; 9.5.3 Decreto-Lei n.º 82/99/M — «Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações»; 9.5.4 Portaria n.º 97/99/M — «Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca»; 9.5.5 Portaria n.º 98/99/M — «Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca»; 9.5.6 Portaria n.º 333/99/M — «Aprova o regime dos cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais, bem como o regime de emissão de diversos certificados e cartas a passar aos marítimos»; 9.5.7 Portaria n.º 422/99/M – «Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas». 9.6 Conhecimentos marítimos; 9.7 Conhecimentos culturais, gerais e sociais; 9.8 Composição de documentos tais como proposta, projecto, relatório e ofício. Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar os diplomas legais referidos nos pontos 9.1 a 9.5 (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal), não podendo consultar outras publicações, documentos, livros ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no presente aviso. 10. Publicação das listas As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau, bem como disponibilizadas no website desta Direcção (http://www.marine.gov.mo). As informações sobre o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos serão publicadas com a lista definitiva de candidatos admitidos. A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 11. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.os 14/2009 e 12/2015, e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. 12. Observações Os dados que os concorrentes apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 13. Composição do júri O Júri do presente concurso terá a seguinte composição: Presidente: Leong Ut Kio, chefe de divisão. Vogais efectivos: Leong Chi Hou, técnico superior assessor; e Cheong Ka Wai, técnica superior principal. Vogais suplentes: Wong Kuok Hong, técnico superior principal; e U Choi Fong, técnica superior de 1.ª classe. Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Junho de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Forma de provimento O recrutamento é em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de 6 meses, nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor. 3. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições: 3.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; 3.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; 3.3 Estejam habilitados com o curso superior de Direito. 4. Forma e local de apresentação das candidaturas Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (modelo 1 que se encontra à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), bem como apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Apoio Administrativo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau. a) Cópia do documento de identificação válido (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (carece de apresentação do original para efeitos de confirmação); c) Nota curricular (em chinês ou português, assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma); d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso. Os candidatos vinculados a serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 5. Caracterização do conteúdo funcional Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior. 6. Conteúdo funcional Técnico, área jurídica — estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão da sua especialização. 7. Vencimento e regalias O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimento, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstas no Regime Jurídico da Função Pública. 8. Método de selecção A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma: a) Prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de três horas: 50%; b) Entrevista profissional: 40%; e c) Análise curricular: 10%. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores. A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função. A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, face ao perfil das exigências da função. A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. O candidato que falte ou desista da prova de conhecimentos ou da entrevista profissional é automaticamente excluído. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos diferentes métodos de selecção utilizados, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. 9. Programa 9.1 «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»; 9.2 «Código do Procedimento Administrativo», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro; 9.3 «Código de Processo Administrativo Contencioso», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro; 9.4 «Regulamento das Actividades Marítimas», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro; 9.5 Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro; 9.6 Regime Jurídico da Função Pública de Macau: — «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente; — Lei n.º 14/2009 — «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»; — Lei n.º 15/2009 — «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia»; — Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia»; 9.7 Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços: — Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006 e pela Lei n.º 17/2001; — Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho; — Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro; 9.8 Regulamento Administrativo n.º 14/2013 – «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água», com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2015; 9.9 Ordem Executiva n.º 113/2014 – Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas; 9.10 Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2015 – Subdelega competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com alterações introduzidas pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2005; 9.11 Conhecimentos gerais e sociais. Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar os diplomas legais referidos nos pontos 9.1 a 9.10 (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal), não podendo consultar outras publicações, documentos, livros ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no presente aviso, nem utilizar máquina calculadora ou equipamentos electrónicos. 10. Publicação das listas As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, situada na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau, bem como disponibilizadas no website desta Direcção (http://www.marine.gov.mo). As informações sobre o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos serão publicadas com a lista definitiva de candidatos admitidos. A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 11. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.os 14/2009 e 12/2015, e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011. 12. Observações Os dados que os concorrentes apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 13. Composição do júri O Júri do presente concurso terá a seguinte composição: Presidente: Kuok Kin, chefe de divisão. Vogais efectivas: Kuok Choi Fun, técnica superior assessora; e Choi In Peng, técnica superior principal. Vogais suplentes: Lou Man I, técnica superior assessora; e Lo Hou In, técnico superior de 1.ª classe. Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 7 de Julho de 2016. A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
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