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Government Job Detail
Gab. Apoio S.P.F.C.E.C. China e os P. Língua Portuguesa
 
Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.
 
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Fevereiro de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho aos Serviços Públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa: 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O presente concurso é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final. 2. Forma de provimento O pessoal é provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses. 3. Condições de candidatura Podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam as seguintes condições: a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau; b) Reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas estipulados nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública», em vigor; c) Possuam como a habilitação o ensino primário; d) Sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros e com 3 anos de experiência profissional na condução de ligeiros. 4. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que devem acompanhar 4.1 A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, o qual deve ser entregue pessoalmente durante as horas normais de expediente até ao termo do prazo fixado, no quadro de anúncio do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação, Lago Nam Van, Quarteirão 5, Lote A, Edifício FIT, 13.º andar «A» a «K», Macau. 4.2 Devem entregar as seguintes documentações: a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação); b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação); c) Cópia da carta de condução válida (apresentação do original para confirmação); d) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso; e) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem detalhadamente, habilitações académicas, formação profissional e experiência profissional, devendo anexar os documentos comprovativos mencionados; f) Caso os candidatos possuam documentos comprovativos de habilitações profissionais, experiência profissional ou conhecimentos linguísticos devem entregar a cópia dos documentos comprovativos (apresentação do original para a confirmação); g) Documento comprovativo da experiência profissional de 3 anos na condução de automóveis ligeiros, emitido pela entidade patronal ou uma declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui a referida experiência profissional. Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura. 4.3. No requerimento de admisão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas. 5. Conteúdo funcional Conduz, devidamente uniformizado, automóveis ligeiros para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz carrinhas com lotação até 9 lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras do código da estrada; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação. 6. Vencimento, direito e regalias O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 21 do anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e as demais regalias definidas no Regime Jurídico da Função Pública. 7. Método de selecção 7.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados: a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos; 1.ª fase — Prova teórica; 2.ª fase — Prova de condução. b) 2.º método de selecção — Entrevista profissional; c) 3.º método de selecção — Análise curricular. 7.2 Os métodos de selecção supra-referido na alínea a) é dividido pelas duas fases: 1.ª fase — É através da realização de prova teórica de forma escrita com a duração de uma hora; 2.ª fase — É através de realização de prova de condução com a duração de meia hora. 7.3 Objectivos dos métodos de selecção: a) Prova de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função; b) Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidados face ao perfil das exigências da função; c) Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. 8. Sistema de classificação Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção e na classificação final são classificados de 0 a 100. Consideram-se excluídos os candidatos que na prova de conhecimentos ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores. Os candidatos aprovados na prova de conhecimento serão convocados para a realização da fase de entrevista profissional. 9. Classificação final A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma: Prova de conhecimento: 60%: 1.ª fase — Prova teórica (50% da prova de conhecimento); 2.ª fase — Prova de condução (50% da prova de conhecimentos). Entrevista profissional: 30%; Análise curricular: 10%. 10. Condições de preferência Em caso de igualdade de classificação os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). 11. Programa das provas a) Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário); b) Cultura geral; c) Conhecimento genérico de condução. Durante a realização da prova de conhecimentos (prova teórica), os candidatos podem consultar apenas os textos constantes do diploma legal indicado na alínea a), sem quaisquer anotações nem exemplos. Os candidatos são proibidos para o uso de máquina calculadora ou outros equipamentos electrónicos. 12. Publicação das listas As listas provisória e definitiva do concurso serão afixadas no quadro de anúncio do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação, Lago Nam Van, Quarteirão 5, Lote A, Edifício FIT, 13.º andar «A» a «K», Macau. O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão na lista definitiva. A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, após homologação. 13. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). 14. Observações Os dados que os candidatos apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados das candidaturas serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais». 15. Composição do júri O júri é composto por: Presidente: Lao Man Teng, técnica superior de 1.ª classe. Vogais efectivos: Lei Kuan, adjunto-técnico especialista principal; e Joaquim António Gomes Monteiro, assistente técnico administrativo especialista principal. Vogais suplentes: Chan Pek Ha, assistente técnica administrativa principal; e Ho Nai Fu, motorista de ligeiros. Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação, aos 11 de Abril de 2016. A Coordenadora, substituta, Lao Man Teng.
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